Aquisição de uniformes para as equipes responsáveis pelos serviços de Segurança, Ronda, Portaria, Correspondência e Monitoramento de CFTV. Considerando que a última entrega de uniformes ocorreu em outubro de 2022 e que, conforme cláusula quadragésima oitava da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), há obrigatoriedade legal de fornecimento anual de uniformes e dois pares de calçados por funcionário. Foi destacada a urgência da medida, considerando o desgaste dos atuais itens em uso, e que a aquisição deve observar a escolha pelo menor preço, desde que assegurada a qualidade mínima padronizada.
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Atas do Conselho Deliberativo